Artigos, livros e informativos

Novas oportunidades de transação para débitos federais em contencioso administrativo

Foram recentemente publicados a Portaria RFB nº 555/2025 e os Editais RFB nº 4 e 5 de 2025, que instituíram novas modalidades de transação para débitos federais em contencioso administrativo, of...

Congresso Nacional susta decretos que alteraram o IOF e reestabelece alíquotas vigentes anteriormente

Por meio do Decreto-Legislativo nº 176/2025 publicado hoje, 27/06/2025, o Congresso Nacional sust...

Governo Federal altera a tributação da renda sobre aplicações financeiras e ativos virtuais no Brasil​

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.499/2025, que ajusta alíquotas e amplia operações sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As mudanças afetam operações de crédito, c...

Atualização da NF-e/NFC – e para o IBS, CBS e IS Reforma Tributária sobre o Consumo

A Nota Técnica 2025.002 v.1.10, publicada em 09 de junho de 2025, trouxe uma nova cronologia de implantação dos campos e regras da NF-e e NFC-e relativos ao IBS, CBS e IS...

STJ: Crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL mesmo após a Lei 14 . 789 / 2023

Em decisão recente no REsp 2.202.266/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da...

STF decide: PIS e COFINS integram a base de cálculo da CPRB

Em sede de Repercussão Geral (Tema 1.186), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Re...

Cide-royalties, taxatividade, direitos autorais e tecnologia: qual a posição do Carf e do STF?

Nossa sócia Thais de Laurentiis, em parceria com Bruno Olivieri, publicaram no ConJur o artigo “Cide-royalties, taxatividade, direitos autorais e tecnologia: qual a p...

O STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos a definição do momento da tributação do indébito tributário

O Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a definição do momento correto para a tributa�...

Novas Oportunidades de Transação Federal – Débitos Inscritos

Foi publicado o Edital PGFN nº 11/2025, que renova modalidades de transação para débitos federais inscritos em dívida ativa, oferecendo descontos de até 100% de juros, multas e encargos, bem com...

Novos Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça

Em 28.04.2025, o STJ afetou, sob o rito dos recursos repetitivos, os Recursos Especiais nºs 2.126.604/SP e 2.116.965/SP - Tema nº 1.334, bem como os Recursos Especiais nº...

2ª Turma do STJ: ICMS-Difal deve ser excluído da base do PIS e da COFINS

A 2ª Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, que o ICMS-Difal não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.