Artigos, livros e informativos

CBS 2027: TCU fixa alíquota de referência em 11,3%

O Tribunal de Contas da União concluiu o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para o ano de 2027. Com o encaminhamento do cálculo ao Senado F...

STJ confirma que créditos de PIS e COFINS não podem ser apurados sobre o ICMS pago na aquisição

Recentemente, o STJ decidiu que o ICMS pago na aquisição de mercadorias não deve ser computado na base de apuração dos créditos de PIS/COFINS devidos sob o regime não...

STF decide que o ISS não integra a base de cálculo de PIS/COFINS

No dia de ontem, o STF decidiu, por maioria, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS no Tema 118 de Repercussão Geral, seguindo o racional da “tese do século”. A decisão...

ICMS/SP: CONFAZ autoriza redução de até 99% em juros e multas

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Convênio ICMS nº 119/2026, que autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de regularização de...

STF declara inconstitucional cobrança do IPVA sobre veículos de outros estados ou contra locatárias

O STF publicou recentemente a decisão da ADI 4.376, declarando inconstitucionais os trechos da legislação paulista que permitiam a cobrança do IPVA no aluguel de veícul...

Simples Nacional: Novos prazos de opção para 2027

STF tem maioria favorável para reconhecer a imunidade do ITBI na integralização de Imóveis

Em setembro, o STF formou maioria favorável aos contribuintes no julgamento do Tema 1.348, no sentido de que a imunidade do ITBI na integralização de capital social indep...

Tema 843: STF determina exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS​

Nesta quarta-feira (08/10), o STF finalizou o julgamento do Tema 843, determinando que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do PIS e...

Medida provisória traz impacto na tributação de RDBs

Recentemente, o governo federal publicou a Medida Provisória nº 1.391, pela qual os depósitos a prazo sem emissão de certificado (RDBs) passaram a sofrer a incidência d...

Redata:​ Datacenters ganham regime tributário especial​

Informamos sobre as regras gerais do REDATA - regime criado esp...

Reforma Tributária:​ Liminar afasta IBS e CBS da base de cálculo do ICMS​

A Justiça de São Paulo concedeu liminar para afastar a inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS a partir de 2027. A decisão...

São Paulo: Importante alteração para o setor de autopeças

O Protocolo ICMS nº 93/2026 excluiu São Paulo das disposições do Protocolo ICMS nº 41/08, que disciplina a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças. Com a alter...