O STF publicou recentemente a decisão da ADI 4.376, declarando inconstitucionais os trechos da legislação paulista que permitiam a cobrança do IPVA no aluguel de veículos de outros estados, além de responsabilizar as empresas locatárias.
O entendimento traz segurança jurídica para todo o setor e para as empresas que utilizam ou gerenciam veículos alugados em São Paulo.
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