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Foi publicado, nesta semana, novo edital de transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Nesta nova fase do Acordo Paulista, a PGE-SP permitirá a adesão para a transa�...
Foi publicado acórdão proferido pelo STF que impede a cobrança retroativa do ICMS sobre transferências realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inclusive antes do exercício de 202...
O STJ definiu que a oferta de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito nã...
Foi publicada, em 31 de julho de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025, que promove alterações relevantes na Portaria PGFN/MF nº 95/2025, a qual regulamenta o reconheci...
O STF e o STJ incluíram temas tributários relevantes na pauta de julgamentos de agosto. Dentre as matérias destacadas, estão: (i) Tema 914/STF: decidir sobre a constitucionalid...
Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.272/2025, que alter...
O Superior Tribunal de Justiça afetou três temas tributários relevantes para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Serão analisadas as seguintes matér...
Foi publicada a Portaria MF nº 1.430/2025, que previu novas regras relativas à atualização de...
Foram recentemente publicados a Portaria RFB nº 555/2025 e os Editais RFB nº 4 e 5 de 2025, que instituíram novas modalidades de transação para débitos federais em contencioso administrativo, of...
Por meio do Decreto-Legislativo nº 176/2025 publicado hoje, 27/06/2025, o Congresso Nacional sust...
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