Artigos, livros e informativos

STJ reconhece a aptidão da oferta de seguro garantia ou fiança bancária para suspender a exigibilidade do crédito não tributário​

O STJ definiu que a oferta de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito nã...

Portaria PGFN/MF nº1.684/2025: Alterações no regime de dispensa de garantia em casos de voto de qualidade

Foi publicada, em 31 de julho de 2025, a Portaria PGFN/MF nº 1.684/2025, que promove alterações relevantes na Portaria PGFN/MF nº 95/2025, a qual regulamenta o reconheci...

STF e STJ: Temas de grande interesse em Matéria Tributária com previsão de julgamento em Agosto

O STF e o STJ incluíram temas tributários relevantes na pauta de julgamentos de agosto. Dentre as matérias destacadas, estão: (i) Tema 914/STF: decidir sobre a constitucionalid...

Receita Federal do Brasil torna mais simples o procedimento para compensação de créditos de contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

Foi publicada a Instrução Normativa nº 2.272/2025, que alter...

STJ: Temas Repetitivos Nºs 1.362, 1.363 e 1.364

O Superior Tribunal de Justiça afetou três temas tributários relevantes para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos. Serão analisadas as seguintes matér...

Novas regras de atualização de depósitos judiciais e administrativos federais envolvendo a União

Foi publicada a Portaria MF nº 1.430/2025, que previu novas regras relativas à atualização de...

Novas oportunidades de transação para débitos federais em contencioso administrativo

Foram recentemente publicados a Portaria RFB nº 555/2025 e os Editais RFB nº 4 e 5 de 2025, que instituíram novas modalidades de transação para débitos federais em contencioso administrativo, of...

Congresso Nacional susta decretos que alteraram o IOF e reestabelece alíquotas vigentes anteriormente

Por meio do Decreto-Legislativo nº 176/2025 publicado hoje, 27/06/2025, o Congresso Nacional sust...

Governo Federal altera a tributação da renda sobre aplicações financeiras e ativos virtuais no Brasil​

O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.499/2025, que ajusta alíquotas e amplia operações sujeitas ao Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As mudanças afetam operações de crédito, c...

Atualização da NF-e/NFC – e para o IBS, CBS e IS Reforma Tributária sobre o Consumo

A Nota Técnica 2025.002 v.1.10, publicada em 09 de junho de 2025, trouxe uma nova cronologia de implantação dos campos e regras da NF-e e NFC-e relativos ao IBS, CBS e IS...

STJ: Crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e CSLL mesmo após a Lei 14 . 789 / 2023

Em decisão recente no REsp 2.202.266/RS, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da...