Por meio do Ajuste SINIEF nº 15/2026, foi prorrogada a data de início da produção de efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, que passa a ser 3 de agosto de 2026.
A medida posterga a implementação das regras relacionadas à integração entre ICMS e IBS/CBS, especialmente no que se refere à emissão de documentos fiscais.