Nossa sócia, Thais De Laurentiis, em coautoria com Murilo Marco e Ana Carolina Magalhães, publicou na coluna da Revista Consultor Jurídico (ConJur) o artigo “O acordo foi feito, mas para quem? Transação e responsabilidade tributária no PAF”.
No texto, os autores analisam a discussão enfrentada pelo CARF sobre o interesse processual do responsável tributário quando o crédito é objeto de transação pelo contribuinte, tema que impacta a delimitação de legitimidade e a participação no processo administrativo fiscal federal.
Para ler o artigo na íntegra, acesse o link: https://www.conjur.com.br/2026-abr-15/o-acordo-foi-feito-mas-para-quem-transacao-e-responsabilidade-tributaria-no-paf/