A Lei nº 14.148 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Embora o nome faça alusão ao setor de eventos, o programa foi concebido como um instrumento de compensaçã...
Neste último escrito da sequência, será objeto de exame o inciso VIII, do artigo 149, do referido do Código Tributário Nacional (CTN), o qual, embora equivocadamente seja apontado como suporte no...
O primeiro texto da série que foi publicado (“A revisão do lançamento tributário: o que é e o que não é (parte 1)”) tratou do conceito de revisão do lançamento tributário, definindo-o co...
Este é o primeiro de três textos abordando a revisão de lançamento tributário, a (ir)relevância da distinção do “erro de fato” e “erro de direito” para essa categoria e, por fim, o que...
Recentemente a Medida Provisória (MP) nº 1.185/2023 trouxe profundas alterações nas regras de tributação das subvenções para investimento, assim consideradas as desonerações e vantagens trib...
O Supremo Tribunal Federal, no dia 17 de outubro, finalizou o julgamento da ADI5635, em que se discutia a constitucionalidade da Lei nº7.428/2016 do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Es...
No Brasil, a Câmara dos Deputados, a pretexto de agir com urgência para tornar a ordem tributária mais simples, justa e eficiente, aprovou, com agilidade, em julho deste ano, a Proposta de Emenda �...
Percebe-se que o STF, pelo menos em alguma medida, tem contribuído para o aumento da complexidade tributária.
O ITCMD no exterior: nas veredas do STF
STF terá oportunidade de reparar a distorção promovida pelo legislador no sistema tributário.
Espera-se que o STJ possa apreciar a controvérsia, considerando o conjunto de normas jurídicas que regula a matéria.
Muitos dizem que a prosperidade de uma nação se mede pelo bem-estar dos seus cidadãos.
Não cumulatividade e Neutralidade Fiscal: A impossibilidade de Restringir o Direito ao Crédito do ICMS na Aquisição de Energia Elétrica
Julgamento do STJ pode impactar negociações em contratos de compra e venda de participação societária.
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