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(Ir)relevância do ‘erro de fato’ e ‘de direito’ para revisão do lançamento tributário (parte 2)

O primeiro texto da série que foi publicado (“A revisão do lançamento tributário: o que é e o que não é (parte 1)”) tratou do conceito de revisão do lançamento tributário, definindo-o como o poder que tem a autoridade fiscal para corrigir o lançamento, por meio da sua retificação ou substituição.

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