Por Victor de Luna Paes
Este artigo examina os desafios jurídicos e operacionais relacionados ao acúmulo de sal-dos credores de ICMS no contexto da Reforma Tributária sobre o consumo, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023. A partir da análise do art. 134 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, investiga-se a regulamentação proposta para a homologação, atualização e compensação desses créditos. O estudo destaca a importância do princípio da não cumulatividade inerente ao ICMS e a necessidade de garantir a sua efetividade aos contribuintes antes, durante e após o período de transição. Conclui-se que, embora as medidas propostas representem um avanço normativo, ainda são insuficientes para assegurar uma solução célere, uniforme e economicamente viável para os contribuintes.