O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do Tema 1.283 dos recursos repetitivos, que discute se é necessário o registro no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (“Cadastur”) para a adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (“Perse”) e se as empresas optantes pelo Simples Nacional podem aproveitar os benefícios fiscais desse programa.