Foi publicado acórdão proferido pelo STF que impede a cobrança retroativa do ICMS sobre transferências realizadas entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, inclusive antes do exercício de 2024.
A decisão modifica aquela anteriormente proferida nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.490.708, e é absolutamente relevante, pois garante a aplicação da jurisprudência pacífica do Tribunal sobre a matéria, inclusive a fatos pretéritos, e frustra ações que já vinham sendo tomadas pelos Fiscos Estaduais na tentativa de promover cobranças inconstitucionais do imposto.