O STF e o STJ incluíram temas tributários relevantes na pauta de julgamentos de agosto. Dentre as matérias destacadas, estão:
(i) Tema 914/STF: decidir sobre a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000 (alterada pela Lei 10.332/2001);
(ii) Tema 1266/STF: decidir sobre a incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022; e
(iii) Tema 1263/STJ: definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de impedir o protesto e a inscrição do débito tributário no CADIN.