A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma escalonado de implementação dos documentos fiscais eletrônicos da Reforma Tributária sobre o Consumo.
O ato fixa as principais datas de obrigatoriedade e disciplina a implementação gradual de modelos como a NFS-e e a DeRE.