Em 18 de março de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1, instituindo o “Programa Litígio Zero 2024”, que estabelece as condições para transação de dívidas federais de até R$ 50 milhões em contencioso administrativo tributário.
Conheças as modalidades de transação do programa em nosso material.