Foi publicada a Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, que instituiu o Programa de Transação Integral (“PTI”), criando novas modalidades de transação federal em especial no que se refere a créditos judicializados de alto impacto econômico e contencioso tributário com relevante e ampla controvérsia jurídica.
Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.