Conforme noticiado a Lei Complementar nº 224/05 promoveu a redução linear de diversos benefícios fiscais federais, além de estabelecer a majoração da tributação de empresas no Lucro Presumido, atendidas determinadas condições. Contudo, algumas das regras estabelecidas pela legislação em questão podem ser discutidas judicialmente, visando evitar a majoração do ônus tributário imposto pela citada Lei, incluindo perdas derivadas da vedação de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS não cumulativos, imposta pelas novas regras.
A discussão, quando de interesse da empresa, pode ser vantajosa inclusive para aproveitamento de efeitos de eventual modulação que possa resultar da análise das questões, em julgamento a ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema.