Publicada recentemente, a Lei Complementar nº 227/2026, além de tratar de temas da Reforma Tributária sobre o Consumo, disciplinou alterações relevantes ao ITCMD.
A norma estabeleceu normas gerais da incidência do imposto (incluindo sua progressividade), dispôs acerca da incidência sobre trusts no exterior e fixou critérios para a competência tributária em casos de transmissão de bens e direitos no exterior.
Nossa equipe de consultoria tributária está inteiramente à disposição para solucionar dúvidas.