Foi publicada a Portaria MF nº 1.430/2025, que previu novas regras relativas à atualização de depósitos judiciais e administrativos federais em demandas envolvendo a União.
Foi publicada a Portaria MF nº 1.430/2025, que previu novas regras relativas à atualização de depósitos judiciais e administrativos federais em demandas envolvendo a União.