Foram publicados os Editais nº 9 e 10, de 13 de julho de 2026, que instituíram novas modalidades de transação para débitos tributários em contencioso administrativo fiscal, conforme detalhado em nosso memorando anexo. As adesões poderão ser realizadas até 30 de outubro de 2026.
Ficamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.