Foi publicado, nesta semana, novo edital de transação de débitos inscritos em dívida ativa no Estado de São Paulo. Nesta nova fase do Acordo Paulista, a PGE-SP permitirá a adesão para a transação de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e de multas aplicadas pelo PROCON.
O Edital PGE nº 1/25 prevê a quitação em até 120 parcelas, com reduções de até 75% nos juros e multas, a depender do grau de recuperabilidade da dívida, além da dispensa de pagamento de entrada. Há, ainda, a possibilidade de utilização de crédito acumulado de ICMS e de precatórios para abatimento do valor transacionado. A adesão poderá ser realizada até 27/02/2026.