Foi publicada a Lei Complementar nº 227/2026 que traz disposições relevantes para o seguimento da implantação da Reforma Tributária no país. A norma cria o Comitê Gestor do IBS, órgão essencial não só para a regulamentação do imposto, mas também para sua fiscalização, arrecadação e repartição das receitas entre Estados, Municípios e o Distrito Federal. A Lei traz, também, as normas necessárias ao estabelecimento do contencioso administrativo relativo à apuração e recolhimento do IBS. Foram também, finalmente, fixadas as normas gerais nacionais de incidência do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações), além de promovidas alterações pontuais no texto da Lei Complementar nº 214/2025, que normatiza a incidência e cobrança do IBS e da CBS.