Em 12/06/2024, o Presidente do Congresso Nacional editou ato declaratório que rejeitou os dispositivos da Medida Provisória nº 1.227/24 que limitavam o ressarcimento e compensação dos créditos de PIS/COFINS com outros tributos federais.
Em 12/06/2024, o Presidente do Congresso Nacional editou ato declaratório que rejeitou os dispositivos da Medida Provisória nº 1.227/24 que limitavam o ressarcimento e compensação dos créditos de PIS/COFINS com outros tributos federais.