Foi editada a MP nº 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027 e disciplina sua implementação durante o período de transição da Reforma Tributária. As novas regras de cobrança produzirão efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.
A norma também prevê fatores de conversão, ajustes aplicáveis às importações e regras para a apuração e o recolhimento do tributo.
Confira as principais alíquotas, as regras de cálculo e os pontos de atenção para os contribuintes.