Em artigo para o ConJur, Thais de Laurentiis discute a dedutibilidade de despesas na apuração do IRPJ e da CSLL, com foco nos descontos concedidos no âmbito do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). Nossa sócia explica o funcionamento do Fundap, que oferece incentivos fiscais a empresas importadoras no Espírito Santo, detalhando a dinâmica das importações por conta e ordem de terceiros.
A controvérsia central gira em torno dos descontos de ICMS concedidos pelas tradings são despesas operacionais legítimas ou meras liberalidades. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisou o tema em sete casos, havendo decisões favoráveis e contrárias à dedutibilidade.
Leia o artigo na íntegra: https://www.conjur.com.br/2025-mar-12/fundap-descontos-comerciais-e-dedutibilidade-de-despesas/