Por Thais de Laurentiis
e Itamar Ruga
O presente artigo analisa a nova arquitetura do crédito fiscal do IVA Dual brasileira (IBS/CBS), instituída pela Emenda Constitucional n. 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar n.º 214/2025. O estudo foca no paradigma do crédito condicionado ao efetivo recolhimento do tributo na etapa anterior, um modelo que rompe com a sistemática documental-física do regime pretérito para instituir um sistema puramente documental-financeiro. Investigam-se, por meio de análise jurídico-dogmática e estudo de caso prático, os desafios operacionais e impactos sistêmicos dessa inovação sem precedentes mundiais na gestão do fluxo de caixa empresarial.