Nossa sócia Thais de Laurentiis, em parceria com Bruno Olivieri, publicaram no ConJur o artigo “Cide-royalties, taxatividade, direitos autorais e tecnologia: qual a posição do Carf e do STF?”, que aborda o debate sobre a taxatividade ou exemplificatividade de listas legais, com foco na incidência da Cide-royalties sobre remessas ao exterior relativas a direitos autorais. A questão central é se o rol do artigo 10 do Decreto nº 4.195/2002, que define situações sujeitas à Cide, deve ser interpretado como taxativo ou meramente exemplificativo.
O texto analisa como esse impasse é tratado pelo Carf, que decidiu que o rol é exemplificativo, permitindo a incidência da Cide em casos não expressamente listados, como o pagamento por uso de personagens ou imagens protegidas por direitos autorais.
Para ler na íntegra, acesse: https://www.conjur.com.br/2025-jun-04/cide-royalties-taxatividade-direitos-autorais-e-tecnologia-qual-a-posicao-do-carf-e-do-stf/