A jurisprudência do CARF é reconhecida como um importante norte interpretativo para a complexa tributação federal. Contudo, nossos sócios Thais de Laurentiis e Bruno Olivieri, destacam que há questionamentos quanto à sua força para excluir multas e juros em autos de infração.
O artigo “As decisões do Carf como práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas”, publicado no ConJur, analisa essa controvérsia à luz do artigo 100 do CTN, que protege o contribuinte que age conforme normas complementares, e critica especialmente o entendimento do STJ no julgamento do AREsp nº 2.554.882/SP.
Para ler a análise completa, acesse: https://www.conjur.com.br/2025-abr-23/as-decisoes-do-carf-como-praticas-reiteradamente-observadas-pelas-autoridades-administrativas/