Por Thais de Laurentiis
No presente trabalho realizamos um estudo de direito comparado acerca da garantia dos contribuintes contra o efeito retroativo da alteração de normas complementares expedidas pela Administração Tributária. A perspectiva a partir da qual o tema será analisado é a colisão entre duas dimensões da segurança jurídica, quais sejam, o princípio da legalidade e o princípio da proteção da confiança contra a mudança administrativa.