Os novos parâmetros adotados no novo parecer parecem em uma melhor posição frente ao comando constitucional (e a disciplina da LC 116/03) que originalmente estabeleceu a desoneração do ISS sobre as exportações de serviço.
Os novos parâmetros adotados no novo parecer parecem em uma melhor posição frente ao comando constitucional (e a disciplina da LC 116/03) que originalmente estabeleceu a desoneração do ISS sobre as exportações de serviço.